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Tem nova data o leilão de 98 escolas da rede pública do Rio Grande do Sul que serão entregues à gestão de empresas privadas. Estava marcado para esta sexta-feira, 26/06, foi adiado, segundo o governo a pedido de “potenciais participantes do certame”.

É possível também que tenha influído no adiamento o expediente aberto na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para “investigar a modelagem técnica, os custos e a proteção do interesse público na parceria”, respondendo a contestações enviadas pela oposição e sindicatos.

Em todo caso, a nova data para entrega das propostas pelas empresas é 16 de julho. O leilão acontecerá no dia 23 na sede da Bolsa de Valores, em São Paulo.

A proposta do governo Eduardo Leite é transferir para empresas privadas todos os serviços escolares que não sejam do campo pedagógico – zeladoria, manutenção, merenda, segurança, reformas. Um total de R$ 4,5 bilhões serão repassados às empresas ao final de 25 anos de contrato, segundo as estimativas do projeto. Um negócio de R$ 180 milhões por ano, quase R$ 2 milhões anuais por escola.

O plano alcança 15 municípios gaúchos (incluindo Porto Alegre, Santa Maria e Pelotas), focando em escolas de maior vulnerabilidade social e afetadas pelas enchentes de 2024.

O projeto foi apresentado oficialmente pelo governador Eduardo Leite em setembro de 2022, com o lançamento da consulta pública para a modelagem da “Parceria Público-Privada (PPP) da Gestão de Estrutura Escolar”.

O Rio Grande do Sul possui cerca de 2,3 mil escolas estaduais.

 O governo selecionou essas unidades para um projeto-piloto. Elas representam cerca de 4% da rede estadual

O lote de 98 escolas foi dividido em três blocos regionais no edital, permitindo que diferentes empresas ou consórcios disputem fatias específicas do contrato bilionário:

• Lote 1 (Região Metropolitana e Porto Alegre): Concentra o maior volume de alunos e abrange a capital e cidades vizinhas de grande porte, fortemente visadas pelas empresas.
• Lote 2 (Região Norte/Vales): Inclui municípios populosos do interior e da região do Vale do Sinos (como Novo Hamburgo e Canoas).
• Lote 3 (Região Sul): Engloba municípios como Pelotas e Rio Grande.

Não serão três leilões separados, mas sim um único evento na Bolsa de Valores (B3) dividido em três rodadas subsequentes, e uma única empresa ou consórcio pode arrematar todos os três lotes.

Em audiência pública na Assembleia esta semana o projeto foi fortemente questionado. Parlamentares da oposição ressaltaram que o programa estadual Agiliza — que envia verba direta para os diretores consertarem as escolas — já funciona bem. Houve questionamentos jurídicos severos sobre a autonomia de fiscalização, levantando o receio de que as próprias concessionárias subcontratem agentes para auditar seus serviços.

A Secretaria de Educação afirma que, ao transferir a zeladoria, limpeza, merenda, segurança e reformas para a concessionária, os diretores e professores ficam 100% livres para focar no aprendizado dos alunos.

O Estado assegura que não há privatização do ensino; o corpo docente continua totalmente composto por servidores públicos de carreira, mantendo a gratuidade.

A resistência é liderada pelos professores da rede pública através do CPERS Sindicato, contando com deputados de oposição, associações de pais, sindicatos e entidades estudantis.

O sindicato anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o leilão.

Comunidades escolares relataram medo de perder o controle sobre a rotina da escola. Funcionários de limpeza, merenda e portaria passarão a ser geridos por terceirizadas, quebrando o vínculo comunitário com os estudantes.

Pais e funcionários terceirizados atuais temem demissões em massa nas escolas afetadas, além do receio de que a entrada do setor privado abra precedentes para a precarização ou cobrança velada de taxas futuras.

Desde 2020, quando começaram os  subsídios, as empresas concessionárias do transporte coletivo já receberam mais de um bilhão de reais da Prefeitura de Porto Alegre. Os dados constam de relatórios oficiais.

O primeiro repasse, de R$ 39 milhões foi feito de forma emergencial, para cobrir as perdas com a pandemia.

No ano seguinte, os subsídios foram regulamentados pela Câmara de Vereadores e, desde então, o prefeito decide através de decreto.

Em 2026, estão previstos R$ 250 milhões, o mesmo valor do ano passado.

O objetivo do subsídio é manter o preço acessível, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de modo que a qualidade dos serviços também seja mantida.

Na avaliação dos usuários, o subsídio está segurando certa estabilidade do preço (sem ele a tarifa atual, de R$ 5,30, passaria a R$ 7,35, segundo a prefeitura), mas no quesito da qualidade está longe de satisfatório.

 Na pesquisa periódica da própria prefeitura, a nota para a qualidade dos serviços nos últimos dois anos, ganhou nota 5,7, numa escala de 0 a 10.   

Evolução Anual dos Subsídios

• 2020: R$ 39 milhões.
• 2021: R$ 108 milhões.
• 2022: R$ 115 a R$ 122 milhões.
• 2023: R$ 137 milhões.
• 2024: R$ 180 milhões.
• 2025: R$ 250 milhões.
• 2026: R$ 250 milhões

Total: R$ 1.084 bi

Em 2024, o valor saltou pelas enchentes.

Preço da Passagem (Valor pago pelo usuário)

• 2020: R$ 4,70
• 2021: R$ 4,80
• 2022: R$ 4,80
• 2023: R$ 4,80
• 2024: R$ 4,80
• 2025: R$ 5,00
• 2026: R$ 5,30 (desde fevereiro)

O Simpósio de Semicondutores da América Latina e do Caribe (SemiCon-LAC 2026), que encerra nesta sexta-feira (19), no Tecnopuc, marca a consolidação do Rio Grande do Sul, um “hub de semicondutores da América Latina”, segundo os próprios organizadores do evento..

Um hub de semicondutores é um polo estratégico regional ou global que concentra e conecta toda a cadeia de desenvolvimento de chips eletrônicos. Ele funciona como um ecossistema centralizado que reúne indústrias, universidades, centros de pesquisa e incentivos governamentais para criar, testar ou fabricar microchips.

No cenário atual, a busca por descentralizar a fabricação de chips — antes muito focada na Ásia — transformou esses hubs em pilares de soberania tecnológica e econômica para os países.

O evento organizado pelo Parque Científico e Tecnológico da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Tecnopuc) e o governo do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sict) não está fora dessa realidade.

Tem bases reais, pois o Rio Grande do Sul já possui alguns ativos que nenhum outro estado brasileiro reúne simultaneamente, com destaque para o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), empresa pública , localizada em Porto Alegre.

O ecossistema do Tecnopuc já abriga mais de 320 organizações, desde startups em estágio inicial até corporações multinacionais; centros de pesquisa da PUCRS e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que focam em design de chips (projeto), pesquisa de materiais e formação de capital humano; empresas de encapsulamento, design de chips e sistemas eletrônicos e programa estadual Semicondutores RS, criado em 2023.

Nesse cenário, o estado gaúcho pode efetivamente se tornar o principal polo brasileiro de projeto (design) de chips, prototipagem, encapsulamento e testes, formação de engenheiros e atração de startups e centros de P&D.  Transformar Porto Alegre em referência latino-americana é difícil, mas possível.

A América Latina praticamente não possui uma indústria robusta de semicondutores. O México tem integração com a cadeia norte-americana, a Costa Rica tem operações da Intel e o Brasil possui o Ceitec e alguns polos dispersos. O campo ainda está relativamente aberto. O importante é o Rio Grande do Sul manter investimentos por 10 anos, ampliar o Ceitec, atrair empresas estrangeiras, formar mão de obra especializada. Assim, a expressão “hub latino-americano” deixa de ser apenas discurso.

O que é improvável no médio prazo é construir uma indústria comparável a Taiwan, Coreia do Sul ou China. Uma única fábrica moderna de semicondutores de ponta custa dezenas de bilhões de dólares. A TSMC, de Taiwan, investe mais em um ano do que todo o orçamento brasileiro destinado ao setor em várias décadas.

O investimento de cerca de R$ 220 milhões no Ceitec é importante para a realidade brasileira, mas é pequeno diante da escala global da indústria. Mesmo após a modernização, o Ceitec continuará focado em nichos específicos e tecnologias maduras, não em chips avançados de inteligência artificial ou smartphones de última geração. No entanto, é possível afirmar que o Rio Grande do Sul pode se tornar o principal centro latino-americano de pesquisa, design, encapsulamento e aplicações de semicondutores até o início da próxima década.

O fato de o SemiCon-LAC 2026 reunir representantes de China, Estados Unidos, Coreia do Sul, União Europeia, Malásia e diversos países latino-americanos mostra que existe uma tentativa séria de inserir o estado na reorganização global das cadeias produtivas de chips. O evento, por si só, não cria um hub, mas é um instrumento de articulação e atração de parceiros.

A titular da Sict, Lisiane Lemos, frisou que o estado não está apenas olhando para o cenário nacional, mas para o tabuleiro global. “Não estamos competindo com outros estados; estamos competindo com o mundo. O diferencial agora é que trouxemos os grandes players globais para cá para mostrar o potencial humano e industrial do Rio Grande do Sul”, pontuou.

O papel das instituições de fomento e pesquisa também foi central durante a cerimônia de abertura. O diretor-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapergs), Odir Dellagostin, classificou o SemiCon-LAC como um dos movimentos mais ambiciosos já articulados para posicionar a região na cadeia global. Complementando a visão técnica, o superintendente de Inovação da Pontifícia Universidade Católica do RS e do Tecnopuc, Jorge Audy, reforçou que “soberania nacional hoje é sinônimo de domínio do ciclo de ciência, tecnologia e inovação”.

O verdadeiro teste entre 2026 e 2030 será quantas novas empresas do setor se instalarão no RS, quantos centros de P&D serão criados e se o Ceitec conseguirá transformar os investimentos recebidos em produção comercial sustentável. Esses indicadores dirão se estamos diante de uma política industrial consistente. (Sérgio Lagranha)

A Associação dos Oficiais de Justiça do TJRS reunirá especialistas para discutir medidas que tornem mais eficaz a proteção às mulheres vitimas de violência. Será no Sindibancários, em Porto Alegre, nesta sexta-feira 19.

Encontro da Abojeris integra a campanha “Por uma Justiça que Chegue a Tempo” e reunirá especialistas, no SindBancários, para discutir medidas que tornem mais eficaz a proteção às vítimas de violência

“Diálogos sobre Feminicídio e Proteção às Mulheres – O que precisa mudar para a proteção chegar antes?” é uma atividade promovida pelos Oficiais e Oficialas de Justiça do TJRS, por meio da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), no dia 19 de junho, das 13h30 às 17h, no Auditório do SindBancários, no Centro de Porto Alegre/RS. O encontro integra a campanha “Por uma Justiça que Chegue a Tempo” e reunirá profissionais com reconhecida atuação no enfrentamento à violência doméstica, proteção às mulheres e saúde mental, para discutir medidas que tornem mais eficazes os mecanismos de proteção às vítimas de violência. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/dialogos-feminicídio

As palestrantes convidadas são: Taís Culau de Barros, juíza de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre; Ivana Battaglin, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (CAOEVCM), do Ministério Público do RS; Waleska Aline Viana de Alvarenga, delegada de Polícia da PCRS e diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher; e Mariana Gonçalves Boeckel, doutora em Psicologia e professora da UFCSPA.

O aumento dos feminicídios no Rio Grande do Sul e os desafios para garantir que as medidas protetivas cheguem rapidamente às mulheres em situação de risco estarão no centro do encontro. A campanha “Por uma Justiça que Chegue a Tempo”, foi lançada pela Abojeris para estimular o debate público, qualificar a categoria e contribuir com a construção de propostas voltadas ao aprimoramento dos fluxos de proteção às mulheres vítimas de violência. A campanha passou também a contar com a adesão institucional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reforçando a importância da atuação conjunta no enfrentamento ao feminicídio.

Dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/RS) apontam que o Estado registrou 24 vítimas de feminicídio no primeiro trimestre de 2026, um crescimento de 50% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 16 casos. Conforme dados da SSP/RS, atualizados em junho, o Rio Grande do Sul já contabilizava 36 vítimas de feminicídio consumado em 2026. O cenário reforça a necessidade de integração entre as instituições e de aperfeiçoamento permanente dos procedimentos de proteção.

A iniciativa da campanha partiu da experiência concreta dos próprios Oficiais e Oficialas de Justiça, profissionais responsáveis pelo cumprimento das medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário e que acompanham diariamente os desafios para transformar decisões judiciais em proteção efetiva. Para a Abojeris, proteger mulheres em situação de risco exige atuação articulada entre Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Brigada Militar, rede de apoio, serviços especializados e demais instituições envolvidas. O objetivo do encontro é contribuir para identificar pontos de aprimoramento, fortalecer protocolos e acelerar procedimentos, sempre com foco na proteção da vida das mulheres.

“Os Oficiais de Justiça estão na linha de frente para a efetivação das medidas protetivas. Conhecem a realidade dos mandados, os obstáculos operacionais e a importância da agilidade quando uma mulher está em situação de risco. Queremos contribuir para a construção de soluções que fortaleçam a rede de proteção e ajudem a salvar vidas”, afirma Valdir Bueira, presidente da Abojeris.

Segundo Helena Veiga, diretora de Comunicação da Abojeris, o evento também é uma oportunidade de valorizar o papel dos Oficiais e Oficialas de Justiça no enfrentamento a um problema que mobiliza toda a sociedade. “A violência contra a mulher exige uma resposta integrada e permanente. A proteção depende de comunicação eficiente, informações corretas, procedimentos bem definidos e articulação entre todos os atores envolvidos. Este encontro foi pensado para promover reflexão, troca de experiências e construção de propostas concretas”, destaca Helena.

A campanha “Por uma Justiça que Chegue a Tempo” vem mobilizando a categoria e abrindo diálogo com instituições do sistema de proteção. Conforme notícia publicada pelo Correio do Povo, no dia 15 de abril de 2026, a campanha lançada pela Abojeris passou a orientar os trabalhos do grupo criado pelo TJRS para revisar protocolos e fluxos de atendimento às vítimas de violência doméstica.

Especialistas convidadas

As profissionais convidadas para o encontro têm reconhecida atuação no enfrentamento à violência doméstica, proteção às mulheres, segurança pública, sistema de justiça e saúde mental.
Taís Culau de Barros
Juíza de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, com atuação direta na aplicação da Lei Maria da Penha e no julgamento de processos relacionados à violência contra as mulheres.
Ivana Battaglin
Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (CAOEVCM) do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Também coordena a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid).
Waleska Aline Viana de Alvarenga
Delegada de Polícia da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PCRS). Diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher. Especialista em Direito Penal e Processual Penal e professora de cursos preparatórios para concurso público.
Mariana Gonçalves Boeckel
Psicóloga, doutora em Psicologia e professora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), com atuação nas áreas de saúde mental, violência e proteção social.

Márcia Turcato

Às vésperas da eleição majoritária de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral- TSE criou uma comissão permanente que vai  “sistematizar iniciativas relacionadas ao uso de inteligência artificial (IA) no âmbito da Justiça Eleitoral”.

“A pergunta central não é se a inteligência artificial influenciará as eleições. Ela já influencia. A questão é saber sob quais regras, com quais controles, em benefício de quem e com que grau de transparência essa influência será exercida”, afirmou o presidente do TSE, Nunes Marques, num encontro  com embaixadores nesta terça feira, em /brasilia. 

O foco da comissão é o combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, especialmente no contexto das eleições.

A iniciativa foi formalizada com a Portaria TSE nº 297/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, no dia três de junho, e publicada no dia nove.

O grupo de trabalho tem como principal missão elaborar e monitorar um plano para o uso de ferramentas de IA no contexto eleitoral.

Participam da comissão apenas pessoas do ambiente da justiça eleitoral, mas com autorização para colher contribuições de especialistas convidados. A portaria não fixa o prazo de conclusão dos trabalhos.

O TSE demorou para reconhecer a importância e o impacto que as tecnologias de informação podem causar.

Nas eleições de 2018, o TSE delegou a tarefa aos juízes auxiliares que decidiram que “a atuação dos juízes eleitorais deve ser realizada com a menor interferência e que a liberdade de expressão é um direito inafastável”, condenando apenas a ofensa à honra, o anonimato e fatos inverídicos.

Nem pensaram em manipulação da informação, de imagem e de som, ou na trolagem com o uso de robôs.

Na eleição de 2022, houve um pequeno avanço. O STF- Supremo Tribunal Federal e o TSE celebraram um acordo para combater as fakes news e divulgar informações sobre o pleito. Na mesma ocasião, firmaram uma parceria com 35 instituições, entre entidades de classe, universidades e empresas de tecnologia para a disseminação correta de informações e o enfrentamento das notícias falsas.

Mais um passo importante foi dado em agosto de 2025, quando o STF promoveu a capacitação de 26 produtores de conteúdo- influenciadores digitais, como são conhecidos.

O objetivo da ação foi o de mostrar o papel das instituições públicas no processo eleitoral e como a Corte faz  a sua comunicação nas redes sociais e o enfrentamento à desinformação intencional, as fakes news.

O encontro recebeu o nome de “Leis e likes: o papel do Judiciário e a influência digital”.

O presidente da Corte era o ministro Luís Roberto Barroso. Agora, em 2026, ano da eleição majoritária, o presidente do STF é Edson Fachin, e não há nenhuma capacitação prevista para produtores de conteúdo, ou jornalistas.

O “Lei e likes” também abordou o uso da Inteligência Artificial (IA). Coube ao ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do STF, falar sobre o tema.

Segundo ele, a inteligência artificial representa a quarta revolução industrial e é motivo de preocupação mundial devido a vários riscos, como a perda do controle humano sobre a tecnologia, seu uso bélico, impactos no mercado de trabalho e a propagação de desinformação.

A necessidade de regular as redes sociais tem mobilizado defensores do tema e opositores, não apenas no Brasil mas no mundo todo.

A União Europeia tem um escopo de regulação já em uso e que se baseia em muito nas regras criadas em Portugal, Lei dos Serviços Digitais (DSA) e a Lei dos Mercados Digitais (DMA). Os documentos  definem as responsabilidades das plataformas e buscam garantir um ambiente online mais seguro e democrático.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a necessidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais, enquanto o Congresso Nacional discute projetos de lei como o PL 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, que busca combater a disseminação de notícias falsas e que está com a tramitação suspensa desde 2023.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), o PL tem o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) como relator e ele já deu seu parecer a favor da regulação do tema e da urgência da sua votação e aprovação. A discussão também envolve o Marco Civil da Internet e a atuação de entidades como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2018, e ainda com baixa atuação e quadros limitados.

Anos anteriores

Em 2018, apenas 50 ações foram protocoladas no TSE sobre fake news durante o processo eleitoral. Em média, o tribunal levou dois dias para analisar cada uma delas. Naquela época, não havia retirada imediata de conteúdo falso das plataformas. Segundo o tribunal, apenas 12% das ações que recebeu durante a eleição eram sobre fake news. Número e índices que confrontam a realidade. Em 2018, uma média de seis informações falsas eram desmentidas diariamente pela mídia, que criou uma parceria para enfrentar as fakes news.

Naquele ano de 2018, 137 jornalistas foram ameaçados e/ou atacados por apoiadores  da campanha de Jair Bolsonaro. Quatro jornalistas da Folha de S. Paulo foram ameaçados, entre eles a jornalista Patrícia Campos Mello, autora da reportagem que revelou o esquema no WhatsApp que indicava a possibilidade de fraude eleitoral porque a campanha de Bolsonaro utilizou disparos em massa de mensagens por intermédio de uma empresa de tecnologia para divulgar suas propostas e também atacar os adversários, além de enviar fake news, como o kit gay, que nunca existiu. Além disso, Patricia teve seu aplicativo hackeado e usado para disparar mensagens favoráveis a Bolsonaro, além de ser atacada e ameaçada em vários eventos públicos.

Nas eleições de 2022, um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mostrou que a circulação de fake news aumentou no segundo turno das eleições, em comparação ao primeiro turno. O crescimento foi registrado no Telegram (23%), Whatsapp (36%) e X (57%)- ex-Twitter, Youtube (17%), Facebook (9%) e Instagram (5%). No geral, a média diária de mensagens falsas cresceu de 196,9 mil no primeiro turno para 311,5 mil no segundo. Isso mostra que o desafio em 2026, com o uso da IA, deverá ser muito maior.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quinta-feira (11), o relatório final de seus trabalhos por 8 votos a 3. Elaborado pelo relator, deputado Miguel Rossetto, o documento de mais de 500 páginas recomenda ao governo estadual o cancelamento imediato dos processos de concessão dos blocos 1 e 2 de rodovias.

Segundo a CPI, foram identificadas falhas estruturais nos modelos econômico-financeiros dos projetos, incluindo apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre metodologias que poderiam resultar em tarifas de pedágio mais elevadas.

O relatório sustenta que as irregularidades encontradas não poderiam ser corrigidas apenas com ajustes pontuais, comprometendo a legitimidade das concessões planejadas. A comissão também avaliou que o leilão sem interessados do Bloco 2 foi consequência das fragilidades da modelagem apresentada.

Entre as recomendações, está o redirecionamento de R$ 3 bilhões do Fundo para a Reconstrução do Estado (Funrigs), previstos para os blocos 1 e 2, para investimentos diretos em infraestrutura rodoviária por meio da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) ou de um fundo específico. “Essa é a grande orientação e resolução desta CPI: preservar os R$ 3 bilhões para esses investimentos, cancelar todo e qualquer movimento em relação ao possível bloco 2 e 1, revisar o bloco 3 e iniciar as obras na Região Metropolitana e no Vale do Taquari imediatamente”, disse o relator da CPI, deputado Miguel Rossetto.

Instalada em dezembro de 2025, a CPI realizou 20 sessões de oitivas, ouviu 27 depoentes e analisou cerca de 30 mil páginas de documentos. Além das recomendações sobre os contratos de concessão, o relatório propõe mudanças na governança do setor, reforço da estrutura da Agergs, revisão do sistema de pedágio free flow e análise de projetos de lei relacionados à transparência, formas de pagamento em pedágios e participação do Legislativo na aprovação de futuras concessões. Apesar das conclusões da comissão, o governador Eduardo Leite reafirmou nesta semana a intenção de dar continuidade aos projetos de concessão dos blocos 1 e 2.

O texto aprovado ainda deverá passar por votação no plenário da AL-RS, mas já pode ser encaminhado para outros órgãos como: Tribunal de Contas (TCE-RS), Ministério Público de Contas (MPC-RS) e Ministério Público (MP-RS), além do Governo Estadual, que não é obrigado a seguir as recomendações da CPI.