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O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou o novo Plano Diretor em meio a uma disputa jurídica e uma nova manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pede a suspensão do que foi aprovado.

 O processo tramita na Justiça Federal e foi originalmente movido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

A ação em primeira instância havia sido encerrada sob o argumento de que o conselho não tinha legitimidade e de que o Judiciário não deveria interferir no Legislativo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu a decisão por unanimidade, reconhecendo a legitimidade do CAU/RS para contestar o plano, fazendo com que o processo voltasse a tramitar com força total na primeira instância.

O parecer assinado pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas reforçou nesta terça-feira, 14/07, o pedido de liminar com urgência. O documento apontou graves falhas jurídicas e técnicas na revisão do plano:

Déficit de Participação Popular: Falta de sistematização clara e justificativas sobre quais propostas enviadas pela população foram aceitas ou descartadas.

Ausência de Diretrizes Climáticas: Omissão de mapas de risco atualizados e falha em integrar as lições urbanísticas decorrentes da enchente histórica que atingiu a capital.

Alterações Suspeitas nos Mapas: Denúncias de vereadores de oposição de que mapas das Zonas de Ordenamento Territorial (ZOTs) sofreram modificações na redação final sem terem sido deliberados em plenário.

O prefeito optou por sancionar o projeto antes de uma decisão liminar da Justiça Federal, mas o processo não perde o objeto. A ação segue em andamento, mas o foco agora muda do impedimento da sanção para o questionamento da validade jurídica e a possível anulação ou suspensão dos efeitos da lei já sancionada. O novo regramento prevê um prazo de 180 dias de transição para regulamentação, período no qual novas decisões judiciais podem travar as medidas de forma definitiva.

O prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14), as leis que instituem o novo Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Porto Alegre, concluindo o polêmico processo de revisão do marco urbanístico da Capital.

Os textos foram publicados no Diário Oficial de Porto Alegre  desta terça-feira, 14/07 e entram em vigor em 180 dias.

Feito com total poio e influência do setor imobiliário, o plano prioriza o “adensamento” das áreas mais urbanizadas, ou seja dos principais bairros e do centro: mais prédios, mais altura, menos distanciamentos e recuos.

A “flexibilização” geral foi uma ampla vitória do lobby das grandes incorporadoras e construtoras, apesar da intensa crítica de entidades como o Instituto dos Arquitetos do Brasil, entidades comunitárias e do próprio Ministério Público.

“Plano Diretor é mais voltado para a construção do que para prevenção de enchentes”, resumiu o Procurador Alexandre Saltz, chefe do Ministério Público no Rio Grande do Sul que denunciou à Justiça “falhas jurídicas” no texto.  

 A principal divergência não foi sobre construir prédios mais altos em si, mas sobre a extensão da flexibilização.

A Prefeitura defende as mudanças para “uma cidade mais densa e eficiente”, enquanto os críticos consideram que o texto deslocou o equilíbrio em favor da expansão imobiliária, reduzindo exigências de afastamentos e ampliando significativamente o potencial construtivo em diversas áreas.

Os dois pontos que mais geraram controvérsia na revisão do Plano Diretor de Porto Alegre foram justamente a verticalização (altura dos edifícios) e a redução dos recuos (distâncias entre prédios e em relação às divisas dos terrenos).

Em relação a altura máxima dos prédios, as áreas estratégicas passam a ser permitidos edifícios de até 130 metros (aproximadamente 40 a 43 pavimentos), especialmente em eixos urbanos definidos pelo Plano. Até agora, em grande parte da cidade havia limites mais baixos, variando conforme a zona. O teto geral era de cerca de 52 metros (17 andares) em muitas áreas, com exceções.

O argumento da Prefeitura é que isso ajuda a reduzir o preço relativo da moradia ao aumentar a oferta de imóveis.

Os críticos dizem que isso aumenta o valor dos terrenos e beneficia principalmente quem já possui grandes áreas urbanas.

Especialistas alertaram para a possibilidade de aumento da impermeabilização do solo. Depois da enchente de 2024, muitos urbanistas defendem justamente o movimento contrário, com mais áreas verdes, jardins, superfícies permeáveis e espaços de drenagem.

Urbanistas, professores universitários, entidades ambientais e movimentos de moradores argumentam que houve excessiva flexibilização das regras urbanísticas, o setor imobiliário foi o principal beneficiado e que faltaram estudos mais robustos sobre ventilação, drenagem e infraestrutura.

Segundo esses críticos a verticalização intensa pode agravar problemas ambientais e de mobilidade se não vier acompanhada de investimentos públicos proporcionais.

Já os recuos laterais foram reduzidos em diversos casos, permitindo construções mais próximas das divisas e entre si. Antes, o crescimento da altura normalmente exigia maiores afastamentos para garantir insolação, ventilação, privacidade e arborização.

Com a flexibilização, torna-se possível ocupar uma parcela maior do terreno. Segundo urbanistas contrários ao projeto, isso pode resultar em ruas mais “fechadas”, menor circulação de vento, maior formação de ilhas de calor e redução da permeabilidade do solo.

Quanto o Índice construtivo (parâmetro urbanístico que define o tamanho máximo permitido de área a ser construída em um lote) havia menor potencial para construção em diversos bairros. 

Agora, houve ampliação do potencial construtivo em várias regiões, permitindo maior área construída por terreno.

O Zoneamento, que é a divisão da cidade em áreas (zonas) com regras específicas sobre o que pode ser construído, o tamanho dos lotes e quais atividades (comerciais, residenciais ou industriais) são permitidas em cada local, também foi flexibilizado, permitindo maior mistura de usos em diversos bairros. Até agora era mais restritivo quanto aos usos residencial, comercial e de serviços.         

Uma das alterações mais polêmicas foi a criação de corredores e áreas onde edifícios de até 130 metros poderão ser construídos. Os  principais corredores onde a nova legislação permite maior verticalização incluem: Avenida Assis Brasil (Zona Norte), Avenida Protásio Alves, Avenida Ipiranga, Avenida Bento Gonçalves, Avenida Farrapos, Avenida Sertório, Avenida Carlos Gomes, Avenida Nilo Peçanha (em alguns trechos), Terceira Perimetral (ao longo de diversos segmentos), Avenida João Pessoa, Avenida Praia de Belas, Avenida Borges de Medeiros (em determinados trechos) e áreas próximas ao 4º Distrito, que a Prefeitura pretende consolidar como polo de inovação e serviços.

Além desses eixos, o Plano prevê maior potencial construtivo em áreas consideradas de centralidade urbana, como partes do Centro Histórico, Praia de Belas e Cristal, onde já existe grande oferta de serviços e transporte.

Portanto, atinge praticamente toda a cidade, modificando significativamente a paisagem urbana, podendo sobrecarregar infraestrutura existente. Claro que favorece principalmente grandes incorporadoras e gera valorização imobiliária concentrada. 

“A partir dessa reunião, posso dizer para a que as coisas vão andar neste governo. Não será o mesmo debate”.

A frase é do presidente Lula aos ministros e especialistas na reunião que convocou para discutir a política brasileira para as terras raras e os minerais críticos*.

A declaração confirma a decisão de Lula de não transigir em questões de soberania, como essa das terras raras, na qual são ostensivas as pretensões e pressões dos Estados Unidos.

Mas também tem um sentido político, de mobilizar a opinião pública para a aprovação da lei que cria uma política de Estado para exploração desses estoques estratégicos e que está travada no Senado.

O Brasil tem a segunda maior reserva desses minerais raros, depois da China, e está no centro dessa que é a mais estratégica das negociações em andamento no âmbito da geopolítica mundial. 

As terras raras e os minerais críticos são insumos fundamentais para a transição energética global e para o desenvolvimento de tecnologias avançadas, como veículos elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos de consumo e equipamentos de defesa.

Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), o Brasil tem cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de elementos de terras-raras (ETR), a segunda maior do mundo.

Em vez de se colocar na defensiva ante os tarifaços de Trump, Lula toma a iniciativa para garantir não apenas o controle sobre as reservas, mas também o desenvolvimento tecnológico que elas propiciam.

O projeto aprovado na Câmara Federal e trancado no Senado, cria um conselho vinculado à Presidência para coordenar a política nacional de minerais críticos e estratégicos.

O governo brasileiro tem procurado separar as negociações tarifárias das negociações sobre terras raras e minerais críticos. Segundo integrantes da equipe econômica, Brasília tenta evitar que um eventual acordo comercial envolva concessões sobre recursos minerais estratégicos.

O objetivo era traçar um plano de metas e alinhar a estratégia do governo sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que tramita no Senado. O foco central do projeto é garantir que o país atue com soberania e não seja apenas exportador de matéria-prima a preços aviltados.

O encontro reuniu cerca de 18 autoridades do primeiro escalão do governo, representantes do setor produtivo e acadêmicos estudiosos do assunto.

Além do presidente, o vice-presidente Geraldo Alckmin; a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; e o assessor-chefe da Assessoria Especial, Celso Amorim. Ministros:  Alexandre Silveira (Minas e Energia), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Dario Durigan (Fazenda), Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Bruno Moretti (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), João Paulo Capobianco (Meio Ambiente) e representantes da Defesa e da Ciência e Tecnologia.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e o vice-presidente executivo técnico da Vale, Rafael Bittar. Os pesquisadores Fernando Landgraf e Giorgio de Tomi (ambos da Poli-USP), Alexandre Magno Rocha (IFRN) e Giorgio Romano Schutte (UFABC).

Repercutiram as falas de Lula voltadas ao tabuleiro geopolítico internacional, em que afirmou:“Se o Trump está preocupado com a China, pode começar a se preocupar com o Brasil”. Mas a intenção principal é tocar nos brios nacionais: “Os minérios pertencem ao país e que o Brasil não abrirá mão de sua soberania”.

Lula reconheceu publicamente: antes do encontro, achava que o governo brasileiro era “quase analfabeto nesse assunto”. Disse que se surpreendeu positivamente com o nível do conhecimento técnico nacional apresentado pelos especialistas. Afirmou, em conclusão, afirmando que o debate mudou a história do tratamento de terras raras no país.

O presidente defendeu firmemente o “dedo do governo” em setores estratégicos e criticou privatizações anteriores. Afirmou que a Petrobras não deve ser apenas uma empresa de petróleo, mas de energia, cobrando que ela seja a grande financiadora de inovação e pesquisa biológica/tecnológica na exploração de minerais críticos.

Como o marco regulatório propõe dar ao governo federal o poder de homologar e vetar mudanças de controle societário e parcerias internacionais de mineradoras, empresas privadas reagiram com cautela.

O “setor produtivo” defende a política industrial, mas expressou forte preocupação com possíveis aumentos de insegurança regulatória.

O governo agora tenta acelerar a pauta no Senado, que se encontra paralisada devido a dificuldades de articulação política com o presidente da casa, Davi Alcolumbre.

(*10/07/2026 no Palácio do Planalto)

Um decreto publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, 9/7 regulamentou a Lei nº 14.515/2026, que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados em Porto Alegre.

O decreto, assinado pelo prefeito Sebastião Melo, estabelece os procedimentos para identificação, fiscalização e intervenção em imóveis com indícios de abandono e descumprimento da função social no município.

A Secretaria Executiva de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg) será responsável por coordenar as ações entre os órgãos municipais e manter atualizado o cadastro.

A inclusão de imóveis dependerá de vistoria técnica e processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos proprietários. O cadastro reunirá informações como registros fotográficos, dados cadastrais, situação fiscal e histórico de fiscalização.

Os imóveis poderão ser identificados por fiscalização de ofício, denúncias da população e de órgãos públicos ou pelo cruzamento de dados administrativos.

Confirmada a situação de abandono, o Município poderá adotar medidas como notificação para regularização, eliminação de riscos, inclusão no cadastro e, nos casos previstos em lei, arrecadação, desapropriação ou demolição, sempre com fundamento técnico e observando o devido processo legal.

O decreto também define as competências de cada órgão envolvido. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) ficará responsável pelos serviços de limpeza; a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb), pelo cercamento e fechamento dos imóveis; a Secretaria Municipal de Obras (Smoi), pelas demolições quando houver risco estrutural; a  Secretaria Municipal de Saúde (SMS), pelas ações de vigilância sanitária; a Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas), pelo atendimento e encaminhamento de pessoas encontradas nos imóveis; a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), pela verificação da situação fiscal; e a Procuradoria-Geral do Município prestará apoio jurídico durante todo o processo.

Nos casos em que os imóveis forem incorporados ao patrimônio municipal, a destinação deverá priorizar o interesse público, especialmente projetos habitacionais, equipamentos públicos e a requalificação de áreas urbanas, assegurando o cumprimento da função social da propriedade

Não existe um número oficial de imóveis abandonados na cidade. Levantamentos parciais de órgãos públicos, dados fiscais e estudos acadêmicos indicam que ultrapassam os 100 mil.

A Secretaria da Fazenda, por exemplo, registra cerca de 133 mil imóveis inadimplentes com o imposto. Embora a dívida não signifique abandono automático, a falta de pagamento por mais de dois anos é um dos critérios que a prefeitura usa para investigar o descaso.

Os imóveis monitorados ou já listados em relatórios técnicos de vacância concentram-se principalmente nas seguintes regiões

Centro Histórico: É a região com maior visibilidade e incidência de prédios antigos vazios ou abandonados (incluindo casarões históricos e prédios comerciais icônicos).

4º Distrito (Navegantes, Floresta, São Geraldo): Apresenta antigos galpões industriais e prédios comerciais desocupados.

• Zonas Sul e Leste (Cristal, Rubem Berta, Partenon): Registram com frequência terrenos e casas de médio a grande porte abandonados por disputas de inventário familiar.

Restinga e Azenha: Mapeamentos da UFRGS sobre o patrimônio público municipal e federal apontam essas áreas com alta concentração de terrenos ou prédios públicos sem uso.

Um imóvel entra formalmente na lista se apresentar:

-Sinais evidentes de falta de manutenção ou risco estrutural.

-Desocupação comprovada por pelo menos 12 meses.

-Dívidas de IPTU acumuladas por mais de dois anos.

-Proprietário sumido após três tentativas de notificação.

Quando o abandono é confirmado, o município realiza a limpeza e o cercamento da propriedade, cobrando os custos do dono. Em casos extremos de inércia, o imóvel pode ser tomado pelo município e direcionado para habitação de interesse social. Nem sempre é isso o que acontece.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Os órgãos de defesa do consumidor, representados por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), avaliam que as novas portarias do governo são “um avanço importante”, mas ainda defendem que o setor de apostas precisa de um “alinhamento definitivo e mais severo com a legislação do tabaco”.

Eles enxergam a publicidade atual como uma atividade agressiva e prejudicial. Segundo especialistas do Idec, as apostas digitais estão infiltradas no orçamento das famílias. Os anúncios tentam passar a ideia falsa de que as bets são apenas um “entretenimento inofensivo”, camuflando os danos financeiros.

Defensores públicos e ativistas argumentam que o modelo de alertas criado pela Fazenda ajuda, mas a verdadeira solução seria vetar totalmente os anúncios em meios de comunicação de massa, de forma idêntica ao que ocorreu com os comerciais de cigarro.

Os órgãos apoiam-se em dados do comércio para mostrar a gravidade do problema. A inadimplência severa causada pelo endividamento nas bets gerou um desvio bilionário de recursos que deveriam ir para o varejo tradicional.

Órgãos de assistência apontam que o apelo massivo dos anúncios aumentou drasticamente a busca por atendimento psicológico e de saúde mental, e cobram que o governo destine mais recursos para tratar a dependência.

As entidades de defesa do consumidor criticam o fato de as restrições terem sido decididas de forma acelerada por portarias ministeriais.

Elas cobram que a sociedade civil e os consumidores sejam ouvidos em debates no Congresso para aprovar uma lei federal definitiva e unificada, e não apenas normas administrativas.

Duas portarias conjuntas dos ministérios da Fazenda e da Justiça publicadas no Diário Oficial de União nesta sexta-feira 10/07 trazem as novas regras para a publicidade e promoção das empresas de jogos on line, as bets.

Elas tem uma semana para alterar suas peças publicitárias, remover conteúdos irregulares e incluír os alertas obrigatórios. A partir de 17 de julho de 2026, qualquer publicidade sem as advertências ou que use influenciadores e comentaristas sugerindo palpites específicos estará sujeita a punições imediatas.

As portarias conjuntas exigem alertas obrigatórios nos anúncios e limitam as estratégias de marketing que induzam o consumidor ao risco.

As propagandas devem exibir avisos como “MF adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “MF adverte: apostar pode causar dependência” e “MF adverte: aposta não é investimento”.

 Fica proibido o uso de mensagens que criem senso de urgência ou incentivem jogadas de risco. Promoções de ganhos financeiros fáceis e o uso de comentaristas para induzir apostas específicas estão vetados.

As empresas podem sofrer multas de até 20% do faturamento, ter a autorização suspensa por 180 dias ou cassada.

Veículos e influenciadores que divulgarem publicidade abusiva ou operarem com bets ilegais também podem ser multados em até R$ 14 milhões com base no Código de Defesa do Consumidor.

As restrições fazem parte de um pacote para coibir o jogo irresponsável e proteger os consumidores, acompanhando uma fiscalização mais rigorosa, inclusive com o bloqueio de recursos de bets irregulares.

Enquanto especialistas ouvidos nas comissões recomendam restrições à atuação das bets, em plenário o Senado aprova medida provisória que reforça a atividade das apostas, como fonte para o financiamento da segurança.

A MP  aprovada*nesta quarta, 08/7, destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

Na verdade só altera a destinação dos recursos, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF.  

Como o texto da MP foi alterado durante a tramitação no Congresso, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028.

Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Despesas do fundo

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89, de 1997, para financiar as atividades da PF. Permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A partir de 2022, a Lei 14.369, de 2022, ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim: parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Agora, com a MP, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária. Os gastos de saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets, que antes, desde a Lei Complementar 224, de 2025, antes era direcionada à seguridade social.

A MP permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Outras receitas

Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

• transferências voluntárias, de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
• doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
• e outras receitas legalmente previstas.

Antes da MP o fundo recebia das bets 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios).

Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%). Metade desse valor adicional seria destinado à saúde, para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.

Com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

*(MP 1.348/2026).

Entidades de defesa do consumidor e defensores públicos pediram regras mais rigorosas para a propaganda das empresas de jogos online, as chamadas bets.

O tema foi levantado na reunião conjunta das comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais, no Senado Federal, nesta terça-feira, 07/7.  

“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, no campos de futebol, nas placas publicitárias e, especialmente, no celular”, disse a defensora pública Luciana Peles da Cunha, que coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”

A defensora salienta que os anúncios tentam incutir que as bets são “entretenimento inofensivo”.

“Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, diz.   

A defensora defende que as plataformas digitais de jogos sofram as mesmas restrições da publicidade do cigarro – proibida desde 2000.

O defensor Público no Estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas, que é coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda. “É uma medida que a gente vê como essencial.”

O defensor acrescenta que o apelo massivo das bets aumentou expressivamente a procura pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento à saúde mental. Dayrell Vivas avalia que o Estado ainda não está preparado para atender as demandas criadas a partir do início da operação das bets no Brasil em 2018.

“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”

A observação também vale para o acolhimento e cuidado de quem possa ter tentado suicídio por causa de endividamento (em razão do vício em jogos) e da sua família. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, pergunta.

Atividade capilarizada

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.”

A economista espera que em eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam chamados para o debate.

A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018 com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que foi convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação ocorreu cinco anos depois com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.

O gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas de janeiro de 2023 a março de 2026 foi superior a R$ 30 bilhões por mês, estima a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” – incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais.

A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.

Porto Alegre está preparada para o El Niño que vem aí?

Esta foi a pergunta que norteou a reuni]ao da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab, nesta terça-feira 7/7. Os prognósticos são de anormalidades climáticas, com forte aumento das chuvas entre agosto e novembro próximos. 

“A enchente de 2024 deixou um trauma muito grande não só financeiro, mas também psicológico. As pessoas estão com medo. Precisamos saber o que as secretarias estão fazendo”, afirmou o proponente da pauta, vereador José Freitas (Republicanos). 

Segundo Freitas, o Guaíba está assoreado, mesma situação dos arroios. “Os principais arroios foram desassoreados apenas nas cabeceiras. O desassoreamento completo é um trabalho de médio e longo prazo. Quando teremos um sistema de contenção como queremos?”, indagou Freitas. 

Comunidades

Leandro Machado, representando os moradores da Vila Asa Branca, no bairro Sarandi, lembrou as dificuldades vividas há dois anos, quando o “DMAE e Defesa Civil não estiveram nos primeiros momentos”.

Ele fez cobranças em relação à prefeitura e à distribuidora de energia elétrica Equatorial. “Na última enchente, agimos sozinhos nos primeiros momentos. Agora, queremos que estejam ao nosso lado. A prefeitura vai estar lá?”, questionou.

A situação dos animais também foi debatida. A protetora Keissy Gomes, do projeto Toda a Vida Importa, perguntou sobre planos de resgate e de abrigos. “Vivemos tragédia e acho que aprendemos. Precisamos de um plano de evacuação de pessoas, mas também de animais. As comunidades querem saber pra onde levar seus animais, saber o que fazer”, indagou. 

Prefeitura

Em nome do Gabinete da Causa Animal da Prefeitura, a secretária-executiva, Tatiana Guerra, destacou que foi elaborado um plano de contingência para os animais em casos de desastres naturais, finalizado no início deste ano. Segundo ela, a pasta também vem trabalhando preventivamente em regiões que foram mais afetadas, como a das Ilhas, com vacinação, castração e colocação de microchips nos animais para geolocalização. “Desde 2024, 350 animais não foram procurados por seus antigos tutores”, ressaltou ao enfatizar a importância da geolocalização.

A questão da habitação para a população atingida e em áreas de risco foi abordada pelo diretor-adjunto do Departamento Municipal de Habitação (Demahab), Marcelo Cardoso. Ele relatou que muitos moradores conseguiram novas casas a partir dos programas como o Compra Assistida, integrante do Minha Casa, Minha Vida. “O Departamento segue recebendo muitas consultas de pessoas em áreas de risco que pretendem trocar de moradia”, relatou.   

Também foram analisadas a situação das obras no dique do bairro Sarandi, as bombas submersíveis e móveis que poderão ser utilizadas nas áreas de alagamento, os condutos forçados e as podas de árvores que vêm sendo realizadas.  

Encaminhamentos 

Ao final da reunião, o vereador José Freitas sugeriu mais ações de macrodrenagem e a ampliação do número de casas de bombas na cidade. “Continuaremos atentos e acompanhando todas as questões que envolvem esse tema”, disse. 

(Com Assessoria de Imprensa da Câmara)