Categoria: Geral

Em 2009, o STF extinguiu o diploma de curso superior como requisito obrigatório para o exercício do jornalismo no Brasil.

Agora, em 2026, o STF defende a volta do diploma para o exercício do jornalismo no Brasil.

Quando extinguiu  diploma em 2009, o STF invocou a liberdade de expressão e a necessidade de varrer o “entulho autoritário”.

Fazia sentido: a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo no Brasil fora imposta por um decreto Lei do regime  militar, em 1969.

Na verdade, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo atendia a uma demanda antiga das empresas.  A exigência de um curso superior específico para o exercício de uma profissão regulamentada enfrentou desde o início a resistência dos donos das empresas jornalísticas

A ideia de que o jornalismo era uma profissão com relevância social e exigências técnicas, e não um mero “talento” a ser explorado sem direitos trabalhistas definidos, vinha de muito antes.

Ganhou grande impulso com a ascensão de Audálio Dantas à presidência do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, nos anos 1970 e, posteriormente, na Federação Nacional dos Jornalistas.

Audálio Dantas liderou o histórico enfrentamento ao regime após o assassinato do jornalista Vladimir Herzog em 1975. Sua  autoridade moral desarmava o argumento das empresas, pois ele demonstrava que a defesa do diploma visava a responsabilidade ética com a sociedade e salários dignos, e não o cerceamento da liberdade de expressão.

Após a derrota no STF em 2009 (por 8 votos a 1), Audálio* permaneceu ativo nas frentes de mobilização para reverter a decisão.

Os defensores do diploma recorreram ao Legislativo por meio da PEC do Diploma (PEC 206/2012). Ela foi aprovada no Senado em 2012, mas passou mais de uma década paralisada na Câmara dos Deputados, onde está pronta para o plenário, travada pela resistência política das bancadas ligadas a donos de mídia.

Agora, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes surpreenderam  ao defender publicamente que o Supremo reavalie a decisão de 2009.

O argumento mudou radicalmente por causa do ambiente digital. Moraes afirmou que, com as redes sociais, qualquer pessoa se autodeclara jornalista para ofender a honra de terceiros ou espalhar desinformação, escudando-se na liberdade de imprensa. Ele chegou a alertar para o risco de facções criminosas se infiltrarem em páginas digitais de notícias.

A FENAJ capitalizou as falas dos ministros e voltou a pressionar o judiciário para que o jornalismo recupere a exigência de uma formação acadêmica específica, visando separar profissionais éticos de redes organizadas de desinformação.

O fim da barreira legal de entrada no mercado de trabalho — somado à explosão da internet e das redes sociais — transformou a dinâmica salarial e a oferta de empregos através de quatro impactos centrais:

Sem a exigência de uma formação específica, os sindicatos perderam muito de seu poder nas negociações coletivas. As empresas ganharam respaldo jurídico para contratar profissionais sob outras funções ou nomenclaturas (como “produtor de conteúdo”, “redator” ou “analista de comunicação”). Isso permitiu pagar salários abaixo do piso histórico da categoria dos jornalistas. No mercado atual, embora a média salarial no topo do setor corporativo seja competitiva, os pisos iniciais em praças menores tornaram-se muito baixos para a complexidade da função.

Dados consolidados pelo Dieese para a FENAJ revelaram que o mercado de trabalho formal (com carteira assinada) para jornalistas encolheu mais de 21% no país desde 2020.

Milhares de vagas formais desapareceram das redações tradicionais devido à fusão de cargos e ao fechamento de veículos.

Como as redações tradicionais encolheram e os salários estagnaram, o mercado de trabalho migrou fortemente para fora dos veículos de mídia.

 Áreas como assessoria de imprensa, marketing de conteúdo, comunicação institucional e gerenciamento de redes sociais tornaram-se o principal refúgio e o maior empregador de profissionais da área. O perfil do jornalista mudou: ele deixou de ser exclusivamente o repórter de rua para se tornar um gestor de comunicação estratégica multiplataforma.

Para cortar custos trabalhistas em um cenário onde qualquer pessoa jurídica poderia prestar serviços de informação, as empresas aceleraram a transição da carteira assinada (CLT) para contratos de Prestação de Serviços (PJ).

 Houve um aumento expressivo de jornalistas atuando como autônomos, freelancers ou fundando seus próprios portais locais e blogs independentes. Embora isso tenha trazido autonomia para alguns, para a maioria significou perda de rede de proteção social (como férias remuneradas, décimo terceiro e FGTS).

Essa realidade de salários achatados e perda de postos formais é, justamente, o grande pano de fundo econômico que a FENAJ utiliza hoje para sensibilizar os ministros do STF. O argumento é que a desregulamentação não gerou “pluralidade”, mas sim a precarização do trabalhador.

As empresas de comunicação da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) — adotam uma postura de resistência de bastidores, mas com um discurso público polido.

Argumentam que continuam priorizando a contratação de profissionais formados e diplomados por entenderem o valor da qualificação técnica.

No entanto, defendem que isso deve ser uma escolha de mercado de cada empresa, e não uma obrigação imposta pelo Estado. O argumento oficial permanece o mesmo de 2009: atrelar o exercício do jornalismo a um canudo universitário cercearia a liberdade de expressão e impediria colaboradores, intelectuais e especialistas de outras áreas de produzirem informação de interesse público.

 Com as falas recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino ligando a falta de regulamentação à explosão de fake news e páginas de difamação patrocinadas, o argumento das empresas (de que qualquer barreira fere a liberdade) perde força.

Um ponto novo nessa reviravolta envolve entidades voltadas à defesa dos jornalistas, mas focadas em liberdades civis, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

As análises correntes assinalam que , “ao mesmo tempo em que os ministros do STF propõem a volta do diploma para combater a desinformação, o tribunal tem sido alvo de pesadas críticas das próprias entidades de imprensa por autorizar medidas como a quebra de sigilo de fonte contra jornalistas e blogueiros independentes”.

Por isso, o ambiente atual seria de cautela : a categoria quer a proteção trabalhista do diploma, mas teme que o STF use a “regulamentação” como pretexto para aumentar o controle do judiciário sobre o que pode ou não ser publicado na internet.

A maneira mais segura de avançar nesse ambiente é a mobilização dos profissionais para dar aos representantes da categoria força para influir decisivamente nas negociações dos termos da nova regulamentação.

Algumas novas lideranças, como a presidente da Associação Rio Grandense de Imprensa (ARI), Cláudia Coutinho, estão otimistas. Mas o retrospecto não é favorável: em 2009, as redações não deeram respaldo às lideranças que lutaram contra a desregulamentação.

• (1929-2018 )

(Este post foi corrigido e atualizado pelo editor as 12h09)

Pesquisa do Datafolha, a primeira depois do início da campanha, dá Lula com 47% e Flávio com 43 no segundo turno, empate técnico, portanto.

É um resultado semelhante ao de  pesquisas anteriores e posteriores, todas igualmente inexplicáveis à luz dos fatos da campanha em andamento.

Vejamos:

Os eventos de Flávio Bolsonaro são um fracasso que nem a imprensa favorável consegue esconder, não junta gente nem no Rio, seu território.

Seu discurso é raso, medíocre, seu plano econômico está sendo feito por assessores do Paulo Guedes, os partidos aliados lhe negaram um nome para vice, no centro de Porto Alegre  candidato a deputado pelo PL omite a sigla do partido nos folhetos que distribui aos passantes.

Já Lula, em seu terceiro mandato, vive seu melhor momento, pela desenvoltura, pelo discurso, pela segurança com que assume a sua condição de líder, pelas multidões que tomam seus eventos, pelas relações com o parlamento, pelo reconhecimento dos maiores líderes internacionais.

Nesta quinta-feira falou uma hora ao telefone com o presidente dos Estados Unidos e acertou negociações sobre o tarifaço imposto por Trump.

As pesquisas que apontam o risco dele  perder a eleição para um candidato sem biografia, como Flávio Bolsonaro.   

A explicação mais recorrente dos “analistas políticos” que escrevem nos jornais é a “polarização”.

Dividido em dois blocos ideologicamente antagônicos, o eleitorado manteria um comportamento rígido, de rejeição sistemática ao outro lado.

Um comportamento novo que fez praticamente desaparecer a figura do  indeciso (entre 1 e 4% em todas as pesquisas).     

Ambos os candidatos teriam um “teto de crescimento” determinados pelas altas taxas de rejeição.

Segundo dados da pesquisa Quaest, Flávio possui 54% de rejeição e Lula aparece colado com 52%.

O antipetismo justificaria a alta rejeição a Lula. Nesse contexto, a campanha só fará sentido na reta final do segundo turno para definir aqueles poucos eleitores que farão a diferença na hora do voto.  

È possível que estas pesquisas por amostragem reflitam uma realidade construída em pelas proprias pesquisas e, por isso. estão em confronto com os fatos da campanha que está nas ruas.

   

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizará, no dia 25 de agosto de 2026, às 18h30, no Plenário Ana Terra, uma Sessão Solene em homenagem aos 65 anos do Movimento Cívico da Legalidade, proposta pelo vereador Pedro Ruas (PSOL).

O evento, que faz parte do regimento interno da casa desde 2022, terá como destaque uma palestra do escritor e médico veterinário Alcy Cheuiche, que na época da eclosão do movimento histórico liderado por Leonel Brizola estava na Europa e acompanhou os bastidores diretamente com sua família em Alegrete.

O palestrante possui uma sólida trajetória cultural, sendo autor de dezenas de livros publicados (inclusive trilíngues), ex-presidente do Instituto Estadual do Livro e patrono da Feira do Livro, além de ter coordenado uma oficina literária de grande sucesso dedicada justamente à história da Legalidade — a mobilização que barrou a tentativa de golpe e garantiu a posse constitucional do vice-presidente João Goulart após a renúncia de Jânio Quadros.

O Rio Grande do Sul tem de 2,19 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, que representam 20,15% da sua população. Ou seja: um em cada cinco gaúchos é idoso.

Pela primeira vez, há oficialmente mais idosos do que crianças e adolescentes de até 14 anos de idade no Estado. Porto Alegre é a capital brasileira com o maior percentual de idosos.

Mais: das 20 cidades mais envelhecidas de todo o Brasil, 19 estão localizadas no Rio Grande do Sul.

Especialistas projetam que a população do Rio Grande do Sul começará a diminuir em termos absolutos a partir de 2027. No Brasil, a redução da população só deve começar por volta de 2042. Os números são do censo do IBGE/2022 e projeções a partir deles.

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Uma audiência pública nesta quarta-feira, 12/08, debateu o fenômeno do envelhecimento da população gaúcha na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O Estado já tem mais de 20 por cento de sua população acima dos 60 anos, o maior índice do país.

Conclusão da audiência: o poder público não está preparado para enfrentar a questão, principalmente no que concerne ao atendimento dos idosos de baixa renda. Foi recomendada a criação de uma Frente Parlamentar para elaborar uma política para fazer frente aos impactos econômicos e sociais do fenômeno.

Segundo Domingos Costa, presidente da Federação das Instituições de Longa Permanência para Idosos do RS, 205 instituições atendem em torno de dez mil pessoas no RS.  Mas isso é parte de um universo maior.

A realidade dessas instituições ainda não é bem conhecida. Uma pesquisa em parceria com a Faculdade de Ciências da Saúde de Porto Alegre está em andamento. A maior dificuldade é bem conhecida: a relação com o poder público, principalmente de acesso aos recursos.

Ivanir Argenta, do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, informou que 1.133 instituições de longa permanência estão em funcionamento no RS, sem contar muitas que atuam de forma clandestina.

Em 2023, atuavam 809 instituições no Estado. Em Porto Alegre, está o maior número de instituições de longa permanência, superando 140 locais. Disse Argenta que o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, a partir de 2025, abriu edital para essas entidades, mas há registro de dificuldades para acessar os recursos.

Roselaine Aguirre, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Porto Alegre, destacou a atuação do órgão com as diversas instituições que atuam nessa área a partir de fórum colegiado. Disse que a atuação prioriza os idosos com extrema dificuldade e que precisa dos espaços de acolhimento. Destacou as dificuldades para os locais assegurarem o padrão de atendimento com pessoal especializado, acolhimento e gestão dos recursos. Manifestou preocupação com o fim dos editais para novos acolhimentos.

Outra manifestação foi da Fundação Universidade de Cardiologia, através do coordenador Leandro Gomes dos Santos, que informou que 61% dos atendimentos no Instituto superam os 60 anos, e 32% desses pacientes têm mais de 70 anos. Observou que o tempo de permanência das pessoas idosas no Instituto, em geral, é superior a dois dias, sendo em média superior aos cinco dias, o que impacta o modelo de atendimento desse grupo.

Universidade pesquisa ILPIs

O professor Felipe de Souza, da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, destacou a importância da articulação com a sociedade civil e a Federação das ILPIs, que tem início com o mapeamento das instituições não somente da gestão do cuidado integral, mas do perfil das pessoas idosas que estão nessas instituições. Inicialmente a pesquisa é de forma remota, mas em fase posterior será presencial. A pesquisa terá conexão com demais espaços da universidade, para a capacitação permanente, ensino, pesquisa e extensão.

A importância da conexão entre as instituições púbicas e privadas, a partir da legislação e dos regramentos em vigor, foi o destaque do ouvidor-geral da Defensoria Pública, defensor Rodrigo de Medeiros, que apontou ainda os atendimento promovidos pela DP em especial nas situações de vulnerabilidade dessa população, como golpes e ações criminais contra os idosos, além dos impactos climáticos e ambientais constantes no Estado.

Manifestou-se ainda a defensora pública Renata dos Santos, que atua no Núcleo da Pessoa Idosa, revelando carência de informações a respeito das instituições de longa permanência e outros locais, em especial em Porto Alegre, que é a capital mais longeva do país. Manifestou preocupação com a pouca disponibilidade de vagas nessas instituições.

O promotor de justiça Leonardo Menin destacou os aspectos da fiscalização das instituições de longa permanência.

Em seguida, outras entidades da sociedade civil também se manifestaram, inclusive a respeito de casos de violência e violação de direitos humanos das pessoas idosas. 

Encaminhamentos

No encerramento, foi recomendada a formação de Frente Parlamentar para tratar das Instituições de Longa Permanência de Idosos. E recomendação para adesão do RS à Política Nacional de Cuidados, que atende diversos públicos e também os idosos e cuidadores. Outra orientação foi no sentido de as entidades apresentarem emendas populares ao projeto de orçamento estadual para 2027, que deverá iniciar tramitação em setembro na Assembleia, para a busca de recursos para as instituições de longa permanência. Assim como estimular as doações às instituições a partir da campanha Valores que ficam, através da declaração anual do Imposto de Renda. 

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Há um mês na presidência da Associação Riograndense de Imprensa, a jornalista Cláudia Coutinho ainda não conseguiu estabelecer uma rotina de trabalho.

Houve forte renovação na Diretoria e os trâmites da posse iniciados dia 8 de julho ainda não estão concluídos: “Entrou muita gente nova, primeiras reuniões, tem aquele beabá, como funciona, receita, aluguéis, funcionários”.

Cláudia é a primeira mulher a presidir a nonagenária ARI, fundada em 1935,  Com um histórico de defesa da liberdade de imprensa e dos direitos democráticos, a ARI teve 16 presidentes, começando por Érico Veríssimo, então editor da Revista do Globo.  

A primeira presidente assume num momento particularmente desafiador para tanto para os profissionais, quanto para as empresas jornalísticas, com o advento das tecnologias digitais e o avanço da Inteligência Artificial.

Uma de suas bandeiras será a defesa do diploma, a exigência de um curso superior para o exercício do jornalismo. Ela considera que perderam os jornalistas e perdeu o jornalismo quando o STF, em 2009, extinguiu a obrigatoriedade do diploma superior para o exercício do jornalismo profissional. “Hoje está claro  isso”, diz.

Há uma PEC parada no Congresso, ela acha que precisa haver uma mobilização e já falou do assunto com o presidente da  Associação Nacional dos Jornais, Marcelo Rech. Está agendando contatos com os sindicatos e as entidades de Santa Catarina e Paraná e a ABI. Já percebeu que um dos desafios é vencer o distanciamento entre as entidades representativas do universo jornalístico – dos sindicatos as entidades empresariais e até as que reúnem ambos, como é o caso da ARI, formada pelos profissionais e pelas empresas jornalísticas do Rio Grande do Sul.     

Outro ponto de sua plataforma é o fenômeno da desinformação. Ela questiona a expressão fake new nesse sentido. “Não é só a noticia falsa, tem a informação errada, manipulada, omitida, tem o mau uso da IA, é uma questão ampla e complexa”. 

Acha que as entidades que representam o jornalismo devem alinhar suas atividades nesse terreno, onde está um dos maiores desafios da profissão.  “Um aspecto grave nessa questão é a falta de uma percepção clara, por parte do público, da importância dos profissionais para a qualidade das informações que consumimos. Isso decorre também de falhas nossas”.       

O mandato de Claudia Coutinho na ARI cobre o triênio 2026/29. Ela tomou posse dia 8 de agosto, sucedendo o jornalista José Nunes, que exerceu o cargo por dois períodos.

Márcia Turcato

O 43º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo foi lançado nesta quinta-feira (06) no evento Cidade do Advogado, realizado no Cais Embarcadero, em Porto Alegre. Nesta edição, o certame elege o feminicídio como tema. Para marcar o lançamento, um painel de especialistas debateu o assunto e apresentou sugestões de enfrentamento e prevenção. A iniciativa é do Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) e da Ordem dos Advogados do Brasil Rio Grande do Sul (OAB/RS).

O painel de especialistas reuniu a advogada Alice Bianchini, conselheira de Notório Saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e a professora e pesquisadora da Universidade do Noroeste do Estado (UnIjuí), doutora em Direito, Joice Graciele Nielsson, com mediação da advogada Fabiane Cavalcanti, conselheira da OAB/RS e mestre em Ciências Criminais. Também participaram do lançamento do prêmio os coordenadores da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto (CDH) da OAB/RS, Rodrigo Puggina e Roque Reckziegel, e o presidente do MJDH, Jair Krischke.

O Rio Grande do Sul vive uma escalada de violência contra as mulheres e concentra 38,8% dos assassinatos por feminicídio de toda a região Sul. Enquanto a média nacional de feminicídios subiu 4,7%, o índice no estado gaúcho saltou 11,1% entre 2024 e 2025, totalizando 80 assassinatos confirmados e 4.189 tentativas. Além das vidas perdidas, o rastro da violência é extenso, em 2025, o estado registrou 258 tentativas de feminicídio e o crime deixou 116 órfãos (filhos com até 18 anos).

Os números também mostram a dificuldade de proteção estatal, das 80 vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul, cinco possuíam medida protetiva de urgência vigente no momento do crime. A maioria delas, 59 mulheres, tinham registro de ocorrência policial prévio por violência doméstica. 

No cenário nacional, o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram registradas 399 vítimas de feminicídio, um aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. O alarmante número de crimes consta do relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, divulgado em 2026. Link para o relatório:

https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados-e-fontes/pesquisa/retrato-dos-feminicidios-no-brasil-fbsp-2026

“No mundo, o Brasil ocupa um ranking vergonhoso, é o quinto país que mais mata mulheres”, salientou a advogada Alice Bianchini. Os demais países, pela ordem, são El Salvador, Guatemala, Colômbia e Rússia. A advogada disse também que a Lei Maria da Penha, de 2006, é uma das normas jurídicas mais avançadas do mundo, mas que advogados e juízes a questionaram, deixando de aplicá-la. Foi necessário que a OAB recorresse ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a constitucionalidade da lei fosse confirmada, em 2012. “Mesmo assim, houve decisões que não contemplavam a lei”, lamentou Alice.

A advogada também lastimou que até o ano de 2023, os autores de crimes contra as mulheres podiam alegar que agiram em legítima defesa da honra para escapar da prisão ou ter sua pena atenuada. “A cultura da violência e da tolerância aos crimes praticados pelos homens era facilitada até três anos atrás. Vivemos em uma sociedade em que essa memória da impunidade está muito viva e presente entre nós”. 

Para a professora Joice Graciele Nielsson, é necessário conhecer o perfil dos autores de crimes contra as mulheres para identificar padrões de escalada de violência. “A pesquisa que fazemos na UnIjuí tem o objetivo de conhecer o criminoso para que possamos proteger as mulheres e a rede geracional que as cercam, porque elas são mães, filhas e irmãs. Isso provoca um impacto entre gerações e também social”. Joice destaca que é necessário acabar com os álibis utilizados para desculpabilizar os crimes praticados contra as mulheres, como, por exemplo, alegar que a importunação sexual foi praticada porque a mulher usava uma roupa decotada ou curta. “Ciúmes, roupa ou alguma discordância doméstica não podem ser fatais e nem servir de atenuante para o crime”, declara.

A professora finalizou sua intervenção afirmando ser necessário agir de forma preventiva, fazer gestão de risco e criar protocolos que acabem ou diminuam os riscos para as mulheres, como dificultar o acesso às armas, estar atento aos sinais das crianças nas escolas e das mulheres nas unidades de saúde e “que paternidade não é sinônimo de poder e autoridade, é cuidado e responsabilidade social”. 

O Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo é uma realização do MJDH e da OAB/RS. Apoiam a iniciativa a Regional Latino-Americana da União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (Rel UITA), a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio Grande do Sul (ARFOC-RS) e a Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAARS).

As inscrições para o 43º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo poderão ser feitas no período de primeiro a 25 de outubro de 2026 no portal do MJDH: https://www.direitoshumanosbr.org.br/home/index.php

Legislação

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal norma jurídica no Brasil para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, ela define os tipos de agressão de gênero, garante medidas protetivas de urgência e endurece as penas para os agressores.

A lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio realizadas por seu marido em 1983. Diante da omissão do Estado brasileiro em julgar o caso na época, ela levou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), resultando na cobrança internacional para que o Brasil criasse uma legislação específica de proteção às mulheres.

O crime de feminicídio (Lei 13.104/2015) é o homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino. Antes desta lei, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O crime era punido, de forma genérica, como sendo homicídio. Ou, no caso de violência sem morte, como vias de fato. 

As manchetes publicadas pelo Globo, Estadão e Folha, neste 31 de julho, constituem realmente um fato inédito pela absoluta coincidência: as mesmas  palavras, exatamente na mesma ordem, o que seria matematicamente impossível de ocorrer sem uma prévia combinação entre os editores dos três jornais.

Há, porém, um precedente neste comportamento dos três, aparentemente concorrentes entre si no mercado da comunicação.

No dia 7 de outubro de 2015, os três também circularam com a mesma manchete, embora com pequenas variantes (foto).

Na noite anterior, por 5 votos a 2, Tribunal Superior Eleitoral havia decidido desarquivar as ações propostas pelo PSDB que investigavam abuso de poder econômico e político na campanha de reeleição de 2014.

“TSE reabre ação que pede cassação de Dilma e Temer”, foi a manchete, com mínimas variações, publicada pelos três jornais.  

Das manchetes ao afastamento temporário da presidente (quando o Senado aceitou a denúncia), o intervalo foi de 7 meses e 5 dias.

O vice-presidente, Michel Temer, assumiu interinamente a presidência da República no dia 12 de maio de 2016 – 218 dias após as manchetes.

Ao final do processo, 319 dias depois, em 31 de agosto de 2016, o plenário do Senado Federal condenou Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade fiscal, com base em duas acusações técnicas principais: a edição de decretos de crédito suplementar sem aval do Congresso e o atraso de repasses a bancos públicos (as “pedaladas fiscais”).

Não houve nenhuma acusação ou prova de corrupção pessoal, desvio de dinheiro público ou enriquecimento ilícito contra ela no escopo do processo.

O relatório final apresentado pelo Senado Federal concluiu que a então presidente infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária.

A acusação e a perícia apontaram que os decretos foram editados de forma incompatível com a meta de superávit fiscal vigente na época, o que exigiria aprovação prévia do Congresso. Ficou comprovado também que o Tesouro Nacional atrasou deliberadamente o repasse de fundos ao Banco do Brasil para cobrir os subsídios do Plano Safra.

Como o banco público usou recursos próprios para pagar os produtores rurais antes de receber do governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado entenderam que isso configurou uma operação de crédito ilegal (um “empréstimo” camuflado do banco para a União, o que é proibido pela LRF)

A ação por improbidade administrativa contra Dilma pelas “pedaladas fiscais” foi arquivada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em agosto de 2023.

O tribunal concluiu que não houve ato ímprobo civil ou dolo (intenção de cometer fraude ou causar prejuízo ao erário). Juristas e ministros ressaltam que essa decisão do TRF-1 tratou da esfera civil e não anula o julgamento do impeachment.

O processo que cassou seu mandato foi de natureza político-jurídica, focado exclusivamente no descumprimento de normas administrativas da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50).

Contraditoriamente, Dilma foi afastada por Crime de Responsabilidade, mas não perdeu seus direitos políticos.

A CMPC fala de uma “janela de oportunidade” que pode “fechar” no ano que vem, conforme as tendências do mercado mundial de celulose.

A empresa alega que já gastou 400 milhões de dólares em três anos de preparação para aproveitar a tal janela .

Tem 80 equipes envolvidas num projeto de R$ 25 bilhões, com a previsão de iniciar as obra em 2027, para dar partida na fábrica em 2029.

Depois de ameaçar transferir o projeto para outra região ou outro país, se o licenciamento não sair no prazo esperado ( ainda este ano), os diretores da empresa passaram a dizer que o projeto “pode ficar na gaveta”.

Entende-se que uma grande empresa pressione por um licenciamento a toque de caixa para aproveitar uma oportunidade de negócio.   

Difícil é entender que se aceite  minimizar os riscos de um empreendimento industrial deste porte.

Mais que a intervenção drástica numa área de reserva ambiental protegida (uma RPPN), trata-se do ar, da água que abastece milhões, trata-se de um ecossistema cujo equilíbrio é essencial para a sobrevivência de comunidades e espécies.

 Por mais que sejam mitigados, os impactos serão enormes no local que é um santuário ecológico à beira do maior patrimônio ambiental da região metropolitana, o Guaiba.

 Não é só a questão das comunidades indígenas, levantada pelo Ministério Público. Estão aí renomados professores, pesquisadores, profissionais especializados dizendo (gritando, na verdade) que há riscos, que faltam informações, que há falhas no processo de licenciamento, que a população precisa ser informada. 

Como se explica que o interesse de uma empresa que quer aproveitar uma “janela de oportunidade” se sobreponha a essas questões de interesse público?

Por que veículos de comunicação, que em sua função informativa não vão além dos dados e versões oficiais sobre o projeto, usam todo seu poder e influência para pressionar?

Os bilhões que ela vai aplicar, os empregos que vai dar, o “desenvolvimento” que vai trazer?  Foi esse o argumento que há meio século justificou a implantação da Borregaard, sem exigir sequer estudo de impacto ambiental.

Os editoriais da época diziam que o empreendimento ia “consolidar o processo de industrialização do Rio Grande do Sul”.  Estão aí, a fábrica dez vezes maior do que o tamanho original,  e o Rio Grande do Sul na penúria, em acelerado processo de desindustrialização, transformado em exportador de commodities. Agora dizem que “a reputação do Rio Grande do Sul” ficará abalada perante os investidores internacionais, se a licença não for concedida imediatamente.

Não se trata de ser contra o projeto. Trata-se de ter clareza sobre o que ele representa, os impactos que vai causar, as contrapartidas que a empresa vai oferecer ou que serão exigidas dela. Isso é o normal no mundo dos negócios.   

Fundado em 1920 e pioneiro na fabricação de celulose e papel no Chile, o Grupo CMPC é um dos maiores do mundo, com 44 plantas industriais em 8 países: Brasil, Chile, Argentina, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai.

A CMPC não escolheu fazer seu novo projeto no Rio Grande do Sul porque gosta de chimarrão.

São as vantagens que o Estado oferece que determinaram a escolha. O Rio Grande do Sul dispõe de condições excepcionais para o empreendimento: água abundante para o processamento, extensos territórios para plantio da matéria prima, o eucalipto, posição geográfica privilegiada, mão de obra barata, etc.  

Além do mais, a nova planta é quase uma “expansão natural” da fábrica de Guaiba, favorecendo sinergias entre as operações.  É, pois, um grande negócio, normal que a empresa tenha pressa.

Mas quais são os motivos do Rio Grande do Sul para ter pressa? Vai perder um grande investimento, de  R$ 25 bilhões?

O número impressiona e ganha slogan: “o maior da história do Estado”. No entusiasmo com a grandeza dos valores não se explica o que eles significam. Não se esclarece que a maior parte desse dinheiro fica no caminho, com os grandes fornecedores de tecnologia e equipamentos.

Os jornais repetem que serão criados 12 mil empregos durante a construção da fábrica. Não fica claro que 12 mil serão empregados apenas no pico das obras, por dois meses, no máximo. Em operação, a fábrica vai empregar 800 trabalhadores e comprar serviços de 1.500 terceirizados.

Sabe-se que essas grandes obras de curto prazo, atraindo grande volume de mão de obra (muitos com suas famílias) deixam sérios problemas sociais para trás. O que está sendo previsto em relação a isto?

Fora tudo isso, os investimentos desse porte e voltados à exportação operam sob um regime tributário altamente favorecido. Quase não se fala desse “detalhe”  e as informações não estão disponíveis, sob alegação de sigilo fiscal.

Sabe-se que a  celulose, destinada ao mercado internacional (principalmente Ásia e Europa), goza de isenção de ICMS, por conta da Lei Kandir.

A empresa pode ainda acumular créditos de ICMS sobre os insumos comprados internamente e usá-los para abater outros custos ou negociá-los. O governo do Estado utiliza o Fundopem (Fundo de Operação da Empresa) e o programa Integrar RS como principais ferramentas de atração de investimentos.

Em função disso, o ICMS sobre a compra de maquinário industrial pesado, estruturas metálicas e equipamentos de alta tecnologia — nacionais ou importados (sem similar nacional) — é postergado ou zerado. Quando a fábrica começar a operar, parte do ICMS gerado pelas vendas internas pode ser financiado pelo Estado com juros subsidiados ou descontos expressivos dependendo das metas de emprego geradas na região.

Além disso, o projeto se enquadra nas regras do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, programa federal.

Durante todo o período de obras, a CMPC fica dispensada de pagar as alíquotas de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens, serviços e materiais de construção destinados aos ativos de infraestrutura da nova planta. Isso reduz o custo imediato da obra em bilhões de reais.

Mais: o município costuma conceder incentivos com base no seu próprio plano de  desenvolvimento. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrado sobre as empreiteiras e prestadores de serviços que atuarão na construção recebe alíquotas mínimas. Mais: desoneração do imposto territorial sobre as áreas industriais afetadas durante a fase de instalação.

São, todos, pontos que precisam se ponderados e esclarecidos.

O Rio Grande do Sul não precisa ter pressa. O mercado de celulose está num forte processo de expansão e mudanças. Na Europa, as fábricas de celulose mais antigas estão fechando, devido aos preços da energia, a escassez de matéria prima (madeira) e aos custos ambientais. Esse movimento, mais a própria expansão do mercado internacional de celulose ( 1,5 milhão de toneladas por ano) indicam que a imagem da  “janela” que pode fechar não é mais do que um argumento de pressão.